Termos de Uso e Condições Gerais

1. Quem somos

O titular e desenvolvedor exclusivo da plataforma MotorScan é DAGOSTIM SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.859.794/0001-99, dedicada à criação de soluções tecnológicas de alta performance para vistoria e perícia veicular digital.

2. Objeto e Escopo dos Serviços

O MotorScan é uma solução de Software como Serviço (SaaS) composta por aplicativo mobile para vistoriadores e painel web para gestores. A plataforma disponibiliza ferramentas para abertura de Ordem de Serviço (OS), checklist digital, registro fotográfico por peça, transcrição de observações por áudio, coleta de assinatura digital na tela e geração de laudos em PDF.

3. Isenções e Limitações de Responsabilidade Jurídica

LEIA ATENTAMENTE ESTES PONTOS DE RESGUARDO JURÍDICO:

• Fornecimento exclusivo de software: A DAGOSTIM SOFTWARE LTDA é tão somente fornecedora da ferramenta tecnológica de suporte. A empresa não realiza vistorias físicas, não inspeciona presencialmente veículos e não emite pareceres cautelares em nome próprio.
• Responsabilidade pelas informações registradas: A veracidade, exatidão, integridade e precisão técnica das fotografias, apontamentos, conferência de chassi/motor e conclusões contidas em cada laudo emitido são de responsabilidade exclusiva da empresa credenciada e do vistoriador que executou a inspeção.
• Vícios ocultos e fraudes: A DAGOSTIM SOFTWARE LTDA não se responsabiliza por adulterações não detectadas pelo vistoriador, vícios ocultos em veículos, sinistros anteriores omissos ou litígios comerciais entre a empresa vistoriadora, proprietários ou compradores.
• Redes e infraestrutura: Não nos responsabilizamos por falhas de conectividade em operadoras de telefonia móvel, instabilidades de GPS, quedas de sinal de internet no pátio ou problemas de hardware no dispositivo móvel do usuário.

4. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao MotorScan — incluindo a marca, logotipo, códigos-fonte, algoritmos, layouts, interfaces, bancos de dados e materiais promocionais — pertencem única e exclusivamente à DAGOSTIM SOFTWARE LTDA. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, cópia ou exploração comercial não autorizada.

5. Regras de Uso Aceitável

Ao utilizar o site ou o sistema MotorScan, o usuário se compromete a:

• Fornecer dados cadastrais autênticos e mantê-los atualizados;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não utilizar o sistema para a emissão de laudos fraudulentos, falsificação de documentos ou upload de arquivos maliciosos;
• Não empregar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para extração de dados.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados neste site ou na plataforma observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes sobre como coletamos e protegemos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Alterações destes Termos

A DAGOSTIM SOFTWARE LTDA pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir evoluções do sistema ou mudanças regulatórias. As revisões passam a vigorar a partir de sua publicação nesta página.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Sede da DAGOSTIM SOFTWARE LTDA para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste documento.

9. Contato Comercial e Suporte

Para esclarecer dúvidas sobre os Termos de Uso ou solicitar suporte, entre em contato direto com a nossa equipe comercial:

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